Arquitetura Jurídica Completa, NYNO
Contrato geral de utilização da plataforma.
Última atualização: 20 de outubro de 2026.
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da NYNO, incluindo seus sites, perfis públicos de estabelecimentos, vitrines, ferramentas de agendamento e reserva, canais de contato, avaliações e demais funcionalidades efetivamente disponibilizadas. Ao criar uma conta, cadastrar um estabelecimento, realizar um agendamento, efetuar uma reserva ou utilizar qualquer funcionalidade sujeita a estes Termos, o usuário declara que teve acesso às condições aplicáveis e concorda em cumpri-las. Quando a legislação exigir consentimento específico, aviso destacado ou aceite separado, o procedimento correspondente deverá ser observado. A utilização da plataforma não implica renúncia a direitos que não possam ser afastados por contrato.
A NYNO disponibiliza uma infraestrutura tecnológica para facilitar a apresentação de estabelecimentos, a divulgação de serviços, a aproximação entre clientes e parceiros e a utilização de funcionalidades digitais de contato, agendamento ou reserva. Os parceiros são responsáveis pelos estabelecimentos e serviços que oferecem. A NYNO não executa diretamente serviços de banho e tosa, hospedagem, creche, atendimento veterinário, alimentação ou outros serviços dos estabelecimentos anunciados, salvo se vier a oferecer algum serviço próprio expressamente identificado como tal. A plataforma não deve ser interpretada como empregadora dos profissionais dos parceiros, proprietária dos estabelecimentos ou executora automática dos serviços anunciados. A relação relativa à execução de um serviço contratado diretamente com um parceiro ocorre entre as respectivas partes, observadas as responsabilidades legais de cada uma delas. A natureza tecnológica da NYNO, entretanto, não elimina suas obrigações próprias relacionadas ao funcionamento da plataforma, à segurança, à informação e aos demais deveres que lhe forem legalmente atribuídos. A exibição de um estabelecimento na NYNO não constitui, isoladamente, certificado de qualidade, garantia de resultado, aprovação irrestrita ou promessa de desempenho.
A NYNO não processa nem intermedeia pagamentos relativos aos serviços contratados pelos clientes junto aos parceiros. A NYNO não recebe, coleta, mantém sob custódia, divide, retém ou repassa os valores correspondentes a esses serviços. Também não realiza split de pagamentos, liquidação financeira entre clientes e parceiros ou gestão de saldos relativos a esses serviços. A plataforma não utiliza nem disponibiliza links de pagamento no fluxo de agendamento ou reserva. As funcionalidades de agendamento e reserva não representam uma transação financeira realizada pela NYNO. Os valores devidos pelos serviços são tratados diretamente entre o cliente e o estabelecimento responsável, fora do sistema de pagamento da NYNO. Cabe ao parceiro informar ao cliente os preços, as condições de pagamento e as demais condições comerciais aplicáveis antes da contratação, quando exigido. Caso cliente e parceiro utilizem algum meio de pagamento contratado independentemente da NYNO, a operação será regida pelas condições daquele meio de pagamento e pela relação entre os envolvidos. A NYNO não se torna participante dessa operação apenas porque o contato entre as partes ocorreu originalmente na plataforma. A NYNO não administra estornos, reembolsos, chargebacks ou disputas financeiras relativos aos serviços pagos diretamente aos parceiros. Eventuais solicitações dessa natureza deverão ser tratadas com o estabelecimento e, quando cabível, com a instituição responsável pelo meio de pagamento utilizado. Essa disposição não impede que a NYNO trate questões relacionadas à sua própria assinatura, aos seus próprios serviços tecnológicos ou a cobranças que ela efetivamente realizar por conta própria.
O acesso aos recursos destinados aos parceiros poderá estar sujeito a uma assinatura ou a outras condições comerciais expressamente informadas na contratação. A assinatura da NYNO refere-se ao acesso aos recursos da plataforma e é distinta do pagamento pelos serviços oferecidos pelos estabelecimentos. Preço, periodicidade, condições promocionais, renovação, cancelamento e eventuais cobranças da assinatura deverão constar da oferta ou do instrumento comercial aplicável. Nenhum valor relativo a um serviço prestado pelo parceiro será presumido como receita da NYNO, comissão sobre reservas ou pagamento processado pela plataforma. Alterações nas condições comerciais deverão observar os contratos vigentes e a legislação aplicável.
Os usuários e parceiros deverão fornecer informações verdadeiras, atualizadas e suficientes para as finalidades de cadastro e utilização da plataforma. Cada titular de conta é responsável por preservar suas credenciais, limitar o acesso de terceiros não autorizados e comunicar possíveis acessos indevidos de que tenha conhecimento. O parceiro deverá manter corretas as informações do estabelecimento, incluindo contatos, serviços, horários, preços, descrições e demais dados sob seu controle. A NYNO poderá adotar medidas razoáveis para verificar informações, prevenir fraudes, corrigir falhas e proteger a integridade da plataforma, sem que isso represente garantia de verificação integral de todos os dados fornecidos.
A disponibilidade de agendamento, reserva ou contato direto dependerá dos recursos habilitados para cada categoria de estabelecimento. Quando a plataforma apresentar uma confirmação de agendamento ou reserva, o usuário deverá observar as informações exibidas no momento da confirmação. O parceiro deverá manter suas disponibilidades atualizadas e cumprir os compromissos assumidos, ressalvadas situações justificadas e os direitos das partes. Nos estabelecimentos cuja forma de atendimento seja o contato direto, inclusive por WhatsApp, a plataforma apenas disponibiliza o meio tecnológico de aproximação. O envio de uma mensagem, por si só, não significa necessariamente que um serviço, orçamento, horário ou condição comercial tenha sido aceito pelo parceiro. A confirmação de uma reserva ou agendamento não representa pagamento, não implica quitação do preço e não significa que a NYNO tenha recebido qualquer quantia pelo serviço. Os parceiros são responsáveis por administrar os atendimentos, informar as condições do serviço, observar suas obrigações profissionais e comerciais e comunicar eventuais alterações ao cliente.
O parceiro é responsável pela execução dos serviços sob seu controle, pela equipe que utiliza, pelas condições do estabelecimento, pelos procedimentos adotados e pelo cumprimento das normas aplicáveis à sua atividade. Cabe ao estabelecimento prestar informações adequadas sobre o serviço, comunicar condições relevantes e observar as regras de segurança, higiene, licenciamento e qualificação profissional pertinentes. A NYNO não garante previamente a qualidade, a disponibilidade permanente, o resultado ou a adequação individual de cada serviço anunciado. Reclamações relativas à execução do serviço deverão ser inicialmente encaminhadas ao estabelecimento responsável, sem prejuízo do direito de o cliente procurar os órgãos competentes ou exercer outros direitos previstos em lei. Nada neste documento exclui eventual responsabilidade da NYNO por atos próprios, falhas que lhe sejam legalmente imputáveis ou outras hipóteses previstas na legislação.
O responsável pelo animal deverá fornecer informações verdadeiras e relevantes para a execução segura do serviço, incluindo, quando aplicável, condições de saúde conhecidas, alergias, medicamentos, limitações, necessidades especiais e comportamentos que possam representar risco para o animal, para outros animais ou para pessoas. O cliente deverá informar circunstâncias relevantes e observar as instruções razoáveis do estabelecimento, sem prejuízo de seus direitos legais. Os serviços envolvendo animais podem apresentar riscos inerentes, que variam conforme a condição do animal, o ambiente, o procedimento e as circunstâncias concretas. A existência desses riscos não representa renúncia automática a direitos nem exonera qualquer parte de suas obrigações legais. O parceiro deverá adotar os cuidados, as medidas de segurança e os procedimentos compatíveis com o serviço oferecido e com as circunstâncias do caso. Em caso de emergência, o responsável pelo animal deverá manter seus contatos atualizados e, quando aplicável, informar previamente as autorizações e preferências pertinentes. O parceiro deverá agir de acordo com a situação, com as autorizações obtidas e com as exigências legais, podendo buscar atendimento veterinário urgente quando necessário à proteção da vida ou da saúde do animal. A responsabilidade por custos legítimos deverá ser definida conforme o serviço contratado, as autorizações aplicáveis e a legislação. O cliente não assume automaticamente todos os riscos nem renuncia a reclamar por falhas, negligência ou outras condutas juridicamente imputáveis às partes.
Os cancelamentos, reagendamentos, atrasos e ausências deverão observar as condições informadas antes da confirmação do agendamento ou reserva, quando aplicáveis. Eventuais multas ou cobranças por cancelamento ou ausência somente poderão ser exigidas quando houver fundamento contratual válido, informação prévia adequada e compatibilidade com a legislação aplicável. A NYNO não cobra nem recebe valores de cancelamento relativos aos serviços dos parceiros e não executa reembolsos de serviços pagos diretamente ao estabelecimento. As condições comerciais e a solução de eventuais divergências sobre o serviço deverão ser tratadas entre cliente e parceiro, sem impedir o acesso aos direitos e procedimentos legais cabíveis.
Todo conteúdo enviado ou publicado por parceiros, usuários ou terceiros é de responsabilidade de quem o fornece ou publica, conforme sua participação e a legislação aplicável. Essa regra abrange, entre outros elementos, fotografias, imagens, vídeos, textos, logotipos, marcas, cardápios, descrições, avaliações, comentários, ofertas, informações comerciais e materiais publicitários. A pessoa responsável declara que possui os direitos e as autorizações necessários para publicar o material e que não está violando direitos autorais, direitos de imagem, marcas, privacidade, proteção de dados pessoais ou outros direitos protegidos. O simples fato de um conteúdo ser acessível na internet não significa que esteja livre para utilização. O publicador é responsável pelas informações que fornecer e deverá corrigir ou retirar conteúdos cuja utilização se torne indevida, observadas as determinações legais aplicáveis. A NYNO não se torna automaticamente autora, titular ou garantidora do conteúdo de terceiros pelo fato de armazená-lo ou exibi-lo. Essa regra não exclui as obrigações legais próprias da plataforma.
A pessoa que enviar um conteúdo concede à NYNO uma autorização não exclusiva e limitada às operações necessárias ao funcionamento da plataforma para armazenar, processar, reproduzir tecnicamente, adaptar o formato e exibir o material nas páginas, perfis, vitrines e funcionalidades pertinentes. Essa autorização não transfere a propriedade intelectual do conteúdo à NYNO, não transforma a plataforma em autora e não autoriza irrestritamente o uso do material em campanhas publicitárias independentes ou para finalidades não abrangidas por esta licença. Usos adicionais deverão contar com autorização específica ou outra base jurídica adequada. O tratamento de imagens pessoais também deverá observar as regras de proteção de dados e os direitos de imagem aplicáveis. A licença e a conservação dos arquivos deverão respeitar os direitos dos titulares, as condições de encerramento da conta e as obrigações legais de retenção de registros.
A NYNO poderá disponibilizar canais para receber denúncias sobre publicações potencialmente ilícitas, fraudulentas ou violadoras de direitos. A denúncia deverá identificar o conteúdo questionado e explicar, sempre que possível, os motivos da reclamação. A plataforma poderá solicitar informações complementares, analisar os elementos disponíveis, restringir a exibição ou remover o material quando houver fundamento adequado e adotar outras medidas cabíveis. O recebimento de uma denúncia não constitui prova automática da infração. Da mesma forma, a ausência de remoção imediata não representa declaração de legalidade definitiva. A NYNO deverá tratar as reclamações e cumprir as obrigações de resposta e remoção que lhe forem aplicáveis conforme a legislação vigente, inclusive em situações urgentes ou que envolvam determinações de autoridades competentes.
As avaliações representam manifestações de seus respectivos autores e não devem ser interpretadas automaticamente como declarações oficiais ou garantias da NYNO. Os usuários deverão publicar avaliações de boa-fé, relacionadas a experiências reais e sem falsificação deliberada de fatos. É vedado utilizar avaliações para fraudar classificações, promover concorrência desleal, assediar pessoas, divulgar informações privadas indevidamente ou violar direitos de terceiros. A NYNO poderá moderar, ocultar ou remover avaliações nos casos previstos em suas regras e na legislação, especialmente diante de indícios de fraude, violação de direitos, conteúdo ilícito ou descumprimento destes Termos.
A marca NYNO, seus elementos de identidade visual, software, interfaces, componentes próprios, textos institucionais, organização visual, materiais originais e demais elementos protegidos pertencem à NYNO ou aos respectivos titulares licenciantes, conforme o caso. A utilização da plataforma não concede ao usuário ou parceiro direitos de propriedade sobre esses elementos. É proibido copiar, reproduzir, explorar comercialmente, modificar ou distribuir os elementos protegidos da NYNO sem autorização, salvo nas hipóteses permitidas pela legislação. O parceiro somente poderá utilizar a marca NYNO e materiais oficiais de divulgação nas condições expressamente autorizadas.
É proibido utilizar a plataforma para atividades fraudulentas ou ilícitas, tentar acessar contas ou dados sem autorização, comprometer sistemas, contornar controles de segurança, enviar arquivos maliciosos, manipular avaliações ou prejudicar deliberadamente usuários, parceiros ou a operação da NYNO. Também é vedado utilizar os recursos da plataforma para coletar dados pessoais de terceiros de maneira não autorizada ou para finalidades incompatíveis com a legislação. A NYNO poderá adotar medidas proporcionais para investigar incidentes, prevenir danos e proteger suas operações, observados os direitos das pessoas envolvidas e os limites legais.
A NYNO poderá restringir funcionalidades, suspender ou encerrar contas quando houver fundamento legítimo, incluindo fraude, violação destes Termos, risco à segurança, infração de direitos de terceiros, uso ilícito ou descumprimento de obrigações comerciais válidas. A medida deverá ser compatível com a gravidade da situação e com a legislação. Quando necessário para impedir danos iminentes, fraude ou uso ilícito, a restrição poderá ocorrer imediatamente, observados os procedimentos legalmente exigidos. Sempre que cabível, a pessoa afetada poderá solicitar esclarecimentos ou revisão pelos canais oficiais de atendimento. O encerramento da conta não elimina obrigações já constituídas nem autoriza a conservação indiscriminada de dados pessoais.
Cada parte responde pelos atos, omissões, obrigações e danos que lhe sejam juridicamente atribuíveis, nos termos da legislação aplicável. A NYNO não assume automaticamente a responsabilidade pela execução dos serviços realizados pelos parceiros ou pela autoria de conteúdo produzido por terceiros. Por outro lado, não se exclui a responsabilidade da NYNO por suas próprias condutas, por falhas que lhe sejam imputáveis ou por obrigações legais que lhe incumbam. Nenhuma disposição destes Termos poderá ser interpretada como exclusão de responsabilidade vedada por lei, renúncia antecipada a direitos indisponíveis ou afastamento de direitos legalmente assegurados aos consumidores e demais titulares. Não se estabelece um limite financeiro automático baseado em uma suposta taxa de intermediação, pois a NYNO não cobra comissão sobre o valor dos serviços dos parceiros.
A pessoa que causar prejuízos à NYNO ou a terceiros por conduta ilícita, fraude ou descumprimento contratual poderá responder pelos danos comprovadamente decorrentes de sua conduta, observados os requisitos e os limites legais. Quando legalmente cabível, poderá ser exigido o ressarcimento de despesas razoáveis de defesa e de outros prejuízos indenizáveis atribuíveis ao responsável. Não haverá presunção automática de responsabilidade nem obrigação de indenizar por fatos que não possam ser juridicamente atribuídos à pessoa responsabilizada.
A NYNO poderá utilizar ou disponibilizar acesso a serviços externos, como WhatsApp, serviços de hospedagem, infraestrutura técnica e ferramentas de comunicação. Esses serviços podem possuir termos, políticas de privacidade e condições próprias. Sua utilização estará sujeita às regras dos respectivos fornecedores. Quando uma pessoa sair da plataforma para conversar com um parceiro ou utilizar um serviço externo, deverá observar as condições aplicáveis a esse ambiente. Isso não afasta obrigações da NYNO relativas às funcionalidades próprias ou ao tratamento de dados realizado por ela.
O tratamento de dados pessoais realizado pela NYNO deverá observar sua Política de Privacidade, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as demais normas aplicáveis. Os dados serão utilizados conforme finalidades legítimas, bases legais adequadas, medidas de segurança e prazos de conservação compatíveis com a legislação. Os titulares poderão exercer os direitos que lhes forem aplicáveis nos termos da legislação aplicável.
A NYNO poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, operacionais, tecnológicas ou de segurança. A versão vigente será disponibilizada na plataforma. Quando uma alteração exigir comunicação específica ou novo consentimento, a NYNO deverá observar o procedimento aplicável. Alterações não poderão afastar direitos indisponíveis nem modificar de forma arbitrária contratos vigentes em desacordo com a legislação.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. As partes poderão buscar uma solução amigável de conflitos pelos canais oficiais de atendimento, sem que isso impeça o acesso aos órgãos administrativos competentes ou ao Poder Judiciário. Não se estabelece arbitragem compulsória para consumidores. Eventual convenção de arbitragem em uma relação empresarial específica dependerá de instrumento próprio e do cumprimento dos requisitos legais aplicáveis.
O aceite eletrônico poderá ser utilizado como meio de manifestação de concordância com estes Termos, desde que o procedimento permita identificar adequadamente a manifestação de vontade e registrar as informações pertinentes. A NYNO poderá manter registros da versão aceita, da data e hora, da conta envolvida e do contexto do aceite, conforme os recursos técnicos disponíveis e as exigências legais. A validade e a força probatória do aceite serão avaliadas de acordo com a legislação e as circunstâncias concretas. O registro eletrônico não elimina a necessidade de cumprir requisitos especiais de forma quando exigidos por lei.
Última atualização: 20 de outubro de 2026 · Aceite eletrônico possui validade jurídica conforme a legislação aplicável.
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